Limitação legal de uso de sacolas plásticas no Rio de Janeiro é questionada em ADI

A Associação Brasileira da Indústria de Material Plástico (Abiplast) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4459) na qual questiona a Lei nº 5.502/09, do Rio de Janeiro, que limitou o uso de sacolas plásticas descartáveis, sob a justificativa de proteção ao meio ambiente.

 

 

Sexta-feira, 10 de setembro de 2010

Limitação legal de uso de sacolas plásticas no Rio de Janeiro é questionada em ADI 

 

© AFP

 

A Associação Brasileira da Indústria de Material Plástico (Abiplast) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4459) na qual questiona a Lei nº 5.502/09, do Rio de Janeiro, que limitou o uso de sacolas plásticas descartáveis, sob a justificativa de proteção ao meio ambiente. O relator da ação é o ministro Celso de Mello.

Na ADI, apresentada perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o estado do Rio de Janeiro e a Assembleia Legislativa fluminense, a associação alega que a norma contestada trata de tema de caráter geral, “uma vez que a disciplina jurídica acerca do tipo de embalagem a ser utilizada pelos estabelecimentos comerciais constitui matéria de interesse nacional, onde a competência é exclusiva da União”.

De acordo com a entidade, a autonomia dos estados é limitada pela Constituição Federal que permite a eles legislar desde que não sejam contrariados princípios constitucionais. “A citada restrição não foi observada pela Lei 5.502/09, onde o estado do Rio de Janeiro extrapolou sua competência regulando matéria a qual não possui competência”, sustenta.

A associação ressalta que já existem políticas governamentais em andamento, “com envolvimento de vários segmentos da sociedade que fizeram investimentos de toda sorte em reciclagem, compostagem e etc”. Além disso, destaca que questões como educação, saúde, segurança e meio ambiente, devem ser tomadas de forma coordenada, “para que se obtenha um resultado homogêneo e efetivo em prol de toda coletividade, não podendo ser tratados de forma divergentes pelos estados, sem ser capitaneado pela União.”

A Abiplast sustenta que a matéria, por ser tema atual, tem sido utilizada com fins oportunistas e eleitoreiros, sem considerar sua real aplicação e todos os seguimentos envolvidos. “O próprio Executivo, tanto dos estados como dos municípios, se veem obrigados a aprovar projetos de lei mesmo sabendo de sua falta de legitimidade, pois aos olhos da população, qualquer veto de matéria com tanta evidência e tanto apelo emocional, seria facilmente transformada em desgaste político e popular”, argumenta a associação.

Dessa forma, ao alegar que a norma fluminense viola os artigos 155, parágrafo 2º, alínea “g”; 167, inciso IV; 22, inciso VIII; e 30, V, da Constituição Federal, a Abiplast pede a concessão de medida liminar determinando a suspensão da vigência da Lei estadual 5.502/09. No mérito, solicita que seja declarada a inconstitucionalidade da norma tendo em vista que esta fere preceitos constitucionais.

EC/CG

Processos relacionados
ADI 4459

Supremo Tribunal Federal



One Response to “ Limitação legal de uso de sacolas plásticas no Rio de Janeiro é questionada em ADI ”

  1. Bem…. odio contra as sacolinhas ou os mercados nao vai adiantar nada, tambem concordo que ha outros tipos de plásticos, mas como já disse anteriormente, poderemos usar a inteligencia,a imaginação e segundo as regras das lutas marciais, usar o peso e a forçado oponente para vence-lo….
    Assim sendo, seria muito facil resolver a questao se os supermercados distribuissem ou embalassem as compras com as sacolas corretas para separação do lixo de forma politicamente correta, em apenas 3 tipos
    SacolasmaioresVERDES para os RECICLAVEIS LIMPOS, Sacolas MARRONS para os SOMENTE ORGANICOS (embalar as verduras nesta sacola) e Sacolas CINZAS para os INSERVIVEIS, juntamente com as compras entregar um folheto esplicativo…depois disso seria o mais dificil…CONVENCER AS NOSSAS PREFEITURAS DE QUE TEM QUE PASSAR A RECOLHER E DESTINAR O MATERIAL “SOMENTE ORGANICO” que ainda hoje é recolhido juntamente com o INSERVIVEL….

    A maior parcela de culpa nisso tudo nao é do cidadão e nem dos supermercados…é do poder publico que nao sabe fazer a lei correta para separação e destinação do LIXO…..e assim causa grande confusao na cabeça dos munípes…como essa discussao que esta acontecendo agora…. Garanto que a maioria de voces nem sabe o que é um lixo inservível por isso misturam tudo e nao separam o lixo…e as sacolinhas vao pro ralo como todos os outros tipos de lixo…NENHUMA PREFEITURA MANDA O CIDADAO SEPARAR O LIXO “SOMENTE ORGANICO”, porque nao sabe como coletar separadamente e destinar corretamente, porqueacha quegastará mais recursos para isso…PURA IGNORANCIA….

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