Contribuições da ABIH-BA para a melhoria da gestão ambiental do estado

Atendendo ao convite da SEMA, enviamos aos 159 hotéis associados da Abih-Ba a solicitação para que encaminhassem suas sugestões visando a melhoria da gestão ambiental do Estado. Resumimos a seguir, as contribuições recebidas e que constituem  a resposta da ABIH –BA .



CONTRIBUIÇÕES DA ABIH-BA (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HOTÉIS – SEÇÃO BAHIA) PARA A MELHORIA DA GESTÃO AMBIENTAL DO ESTADO


Prezado Secretário,

Atendendo ao convite da SEMA, enviamos aos 159 hotéis associados da Abih-Ba a solicitação para que encaminhassem suas sugestões visando a melhoria da gestão ambiental do Estado. Resumimos a seguir, as contribuições recebidas e que constituem  a resposta da ABIH –BA .

1.)    Incorporar na Lei Estadual de Meio Ambiente a proibição do uso de quadriciclos, jipe e outros veículos motorizados, nas areias das praias (faixa de 60 metros do preamar), exceção feita para os veículos que cuidam da limpeza e manutenção das praias. Garantir sua efetiva fiscalização;

2.)    Incorporar à Lei Estadual de Meio Ambiente a proibição do uso de jetskis, lanchas e outros veículos motorizados, na faixa de x metros do mar (medidos a partir da praia – seguir a mesma metragem regulamentada pela navegação da capitania). Garantir a efetiva fiscalização;

3.)    Definir claramente as competências dos órgãos do estado responsáveis pelo gerenciamento dos atributos ambientais da orla marítima.  No recente conflito da orla de Salvador observou-se o embate entre a Justiça Federal e a Administração Municipal (muito influenciada pelos hábitos correntes da população), sem que se percebesse a efetiva participação dos órgãos estaduais, que são os principais responsáveis pelos licenciamentos ambientais na faixa litorânea, devendo, portanto, participar de forma mais efetiva em seu gerenciamento. Por outro lado, a orla marítima, carece de fiscalização efetiva para coibir as constantes agressões ao meio ambiente, a exemplo das invasões de bares e restaurantes de ocupação irregular e que lançam esgotos na areia (e que persistem sobre as calçadas apesar da demolição das barracas), proibindo a visão dos pedestres ao mar; montagem de estruturas de vendas de comidas e bebidas na areia, com colocação de mesas e cadeiras na areia; instalação de “gatos” ilegais de água e eletricidade nas areias, roubando concessionárias de serviços públicos;

4.)    Otimizar e agilizar o processo de análise do estudo de impacto ambiental dos empreendimentos por parte do IMA. Por um lado, reduzir o tempo dedicado as oficinas prévias aos estudos; por outro lado, diminuir/otimizar o fluxo de análise dos relatórios por parte do IMA. Neste sentido, sugere-se agregar as etapas de diagnóstico e avaliação de impacto, que poderiam ser elaboradas e analisadas em uma única etapa, racionalizando o processo;

5.)    Garantir que o IMA assuma a coordenação plena do processo de licenciamento. Atualmente, os prazos de análise são totalmente imprevisíveis, sendo afetados pela manifestação paralela demandada pelo INGA, nos casos de outorga, captação de água ou disposição de efluentes em rios e outros corpos hídricos. Da mesma forma é recomendável que se mantenha sob controle do IMA os processos de autorização de resgate de fauna em áreas de novos empreendimentos.

6.)    Definir claramente as ações e responsabilidades dos órgãos do estado no gerenciamento dos parques metropolitanos (Abaeté, Pituaçu, etc…), que vem sendo reiteradamente invadidos por ladrões, traficantes de drogas, que espantam residentes e turistas. Por outro lado, a água de suas lagoas está visivelmente contaminada pelos esgotos domiciliares não tratados e lançados nas bacias hidrográficas das lagoas (como por exemplo, Pituaçu e Abaeté). Definir competências e ações de fiscalização no sentido de impedir as constantes ações de agressão ao meio ambiente rico e vulnerável de tais parques. Discutir a possibilidade de colocação de cercas que garantam a sua efetiva demarcação e proteção, a exemplo do que acontece em outros estados e países.

7.)    Definir claramente ações e responsabilidade dos órgãos do estado no gerenciamento ambiental do Centro Histórico. Em tal região, considerada Patrimônio da Humanidade e centro de atração de turistas e residentes, inexistem equipamentos sanitários (mictórios e sanitários); por outro lado, apesar do adensamento de turistas e residentes visitantes, não há nenhuma iniciativa de reciclagem do lixo.

8.)    Destacar na Lei estadual do Meio Ambiente, a Região Metropolitana de Salvador, dada a sua importância econômica e populacional, evidenciando a necessidade de regulamento específico e planos de ação que prevejam a participação e gerenciamento por parte da esfera estadual.

9.)    Interditar as operações da empresa Millennium na Praia de Interlagos   e transferir suas instalações para o local idealizado há décadas para tais   operações, ou seja, o Pólo Petroquímico de Camaçarí; 

10.)  Interditar e fiscalizar o uso de veículos motorizados nas praias, especialmente os quadriciclos, que matam  as tartarugas marinhas, destruindo os ninhos, e que atropelam os turistas que caminham nas praias, criando  uma cultura de os adolescentes e adultos acharem que podem transitar nas  praias e dunas impunemente, na contra-mão do turismo sustentável;

11.)  Interditar e fiscalizar o uso generalizado de jet-ski nas praias e rios no Litoral Norte, definindo para tanto áreas apropriadas, como, por exemplo, na Bahia de Todos os Santos  onde não tem perigo de machucar os banhistas , espantar os pescadores e destruir os mangues, a exemplo do que vem ocorrendo nos mangues no Rio Jacuípe na APA do Rio Capivara, na contra-mão do turismo sustentável;

12.)  Interferir para suspender o pagamento do pedágio na Estrada do Côco, já que a cobrança do pedágio é ilegal em face do não cumprimento do cronograma de duplicação da Estrada, deixando o canteiro de obras entre Guarajúba e Barra de Pojuca dentro da APA  Lagoas de Guarajúba, com uma poluição ambiental bastante agressiva, dando uma impressão muito negativa para os turistas que circulam na Estrada;  

13.)  Gestionar e interferir junto a EMBASA para concluir finalmente as obras de Esgotamento Sanitário na área da APA Lagoas de Guarajúba em execução desde 2007, região na qual os esgotos não canalizados continuam poluindo rios e lagoas em Guarajúba, Monte Gordo,  Barra do Pojuca e Itacimirim, impossibilitando o desenvolvimento de um turismo sustentável;

14.)  Tratamento diferenciado nos procedimentos de Licenciamento Ambiental para micro e pequenas empresas;

15.)  Estabelecer critérios claros especificando que tipo de empreendimento deve se submeter ao Licenciamento ambiental;

16.)  Reforçar a fiscalização em praias do litoral norte (a exemplo de Imbassaí) estabelecendo medidas de controle do fluxo de ônibus e pessoas, tendo em conta a sua capacidade de carga; fiscalizar e conter o depósito de lixo por parte de visitantes e excursionistas eventuais.

Além disso, ratificamos e incorporamos como reivindicações da ABIH-BA as contribuições discutidas com outros hotéis e encaminhadas em outro documento, visando melhorar a gestão ambiental do Governo estadual, quais sejam:

17.)  Contratação de novos técnicos para conferir eficácia às equipes interdisciplinares de licenciamento ambiental

18.) Aumento de recursos e equipamentos para viabilizar o trabalho dos técnicos (veículos e equipamentos)

19.) Realização de treinamentos e cursos de capacitação para os técnicos

20.) Criação de um balcão para protocolo único dos pedidos de licença/autorização do mesmo empreendimento.

21.) Criação de equipes interdisciplinares por segmento de atividade com a finalidade de unificação de procedimentos (inspeções e avaliações de impacto conjuntas) a fim de que haja um único parecer técnico e uma licença ambiental que integre a avaliação ambiental, ASV, outorga, anuência prévia, etc.

22.) Elaboração de Termos de Referência mais sucintos e objetivos

23.) Retirar do CEPRAM a atribuição de aprovar os Termos de Referência

24.) Vinculação do porte do empreendimento ao tipo de estudo ambiental a ser exigido

25.) Não incluir como condicionantes de licenças ambientais medidas que sejam de responsabilidade do poder público

26.) Levar em consideração os condicionantes de licenças de empreendimentos similares existentes na área de influência para evitar repetições e possibilitar a adoção de novas ações

27.)  Inserir na nova lei o seguinte texto:

“O órgão ambiental deverá encaminhar ao requerente minuta das licenças e autorizações  ambientais, concedendo o prazo de 15 dias para manifestação sobre a mesma.”

28.) Orientar os técnicos do IMA e da SEMA para que os mesmos reconheçam que a definição da área urbana – incluídas aquelas de expansão urbana – devem se dar com base nas leis de uso e ocupação do solo municipais.

29.) Supressão o § 2º do artigo 98 da lei 10.431/06, que prevê:

“Para proteção do patrimônio histórico e do meio ambiente, qualquer projeto de investimento na área referida no parágrafo anterior será precedido de parecer técnico emitido por organismo competente e da homologação pelas Câmaras Municipais.”

30.) Não aplicação da Resolução 417/09 do CONAMA enquanto não for publicada a lista de espécies indicadoras da flora, necessária para enquadramento do estágio sucessional da vegetação de restinga.


Agradecemos a consulta e a oportunidade de encaminhamento de sugestões que tem como objetivo a melhoria da gestão ambiental do estado e aguardamos medidas para sua efetivação. Colocamo-nos à disposição para novas contribuições.


Atenciosamente



Salvador, 25 de janeiro de 2011.


José Manoel Garrido

Presidente ABIH/BA



Clique aqui para fazer o download do documento em PDF.



Leave a Reply